Curso Usucapião Extrajudicial na Prática

O Usucapião Extrajudicial é, em termos básicos, o expediente ampliado pelo Novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) por meio do qual os cartórios de todo o país terão condições de simplificar a regularização de propriedades em perímetro urbano.

A partir dessa nova abordagem, em foro extrajudicial, é possível reduzir o tempo de apreciação exigido nos processos (às vezes, para apenas alguns dias), visto que alguns casos, atualmente, podem levar anos para uma sentença final proferida pela Justiça.

Saiba mais sobre o nosso curso Usucapião Extrajudicial na Prática

O curso “Usucapião Extrajudicial na Prática” abrange um conjunto de conhecimentos e conceitos voltados ao setor de regularização fundiária. Trata-se de um treinamento baseado em casos e situações reais, voltado ao profissional que atua ou planeja atuar nessa área.

Curso Usucapião Extrajudicial na Prática

As matérias que compõem o programa fornecem uma visão abrangente e utilitária referente às novas possibilidades de aplicação do Usucapião Extrajudicial.

Em nosso curso, você terá a oportunidade de aprimorar seus trabalhos nesse campo, obtendo ganhos reais em produtividade, seja em seu próprio escritório ou em outros ambientes profissionais.

A evolução do Usucapião Extrajudicial: cenário anterior ao novo Código de Processo Civil

Ao contrário do que muitos poderiam supor (em razão do aumento dos casos e da procura por esse expediente), a Usucapião Extrajudicial não é uma criação do Código de Processo Civil atualmente em vigência (novo CPC). Na verdade, não se trata de um recurso novo.

Uma lei de 2004 (lei nº. 10.931) já previa o expediente de correção extrajudicial em registros de imóveis, ainda que passados dez anos de vigência da documentação.

Um pouco depois, a lei nº. 1.1977/2009 (que ficou conhecida como a Lei do Programa “Minha Casa, Minha Vida”), incrementou o rol de recursos legais para regularização fundiária em razão de interesse social (neste caso, obedecendo a requisitos específicos, tais como a prerrogativa de que o imóvel não ultrapasse a metragem de 250 m²).

Finalmente, aprovado em 2015, o novo Código Civil incorporou medidas anteriores e expandiu os parâmetros de aplicação do Usucapião Extrajudicial, prevendo a regularização fundiária, em tese, a todo e qualquer imóvel, uma vez observados as novas prerrogativas relacionadas no CPC.

O Usucapião Extrajudicial a partir do novo Código de Processo Civil

No novo CPC a Usucapião Extrajudicial foi relacionada no Artigo 1.071, que alterou a Lei nº. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). O artigo em questão estabelece que fica permitida a solicitação de reconhecimento extrajudicial, a qual deverá ser acolhida diretamente pelo cartório onde o imóvel esteja registrado.

Mais à frente, a redação esclarece que tal requisição deverá ser feita, necessariamente, por meio de requerimento, com mediação de um advogado, como ocorre nos casos de inventário extrajudicial, visando a legitimidade do processo.

Requisitos para solicitação do Usucapião Extrajudicial

Para a instrução do processo, exige-se a apresentação de 4 documentos básicos, conforme descrição abaixo:

  • Ata Notarial que certifique o tempo da posse. Lavrada pelo notário, constitui um ateste dos dados fornecidos, ainda que por imagens e/ou gravações em áudio (de acordo com o novo CPC, leva-se em consideração a percepção do tabelião, desde que este ateste conste na ata notarial).
  • Planta e Memorial descritivo. Essa apresentação sempre foi condição sine qua non para qualquer processo de usucapião, sendo autorizado, em certas situações específicas, a substituição da planta e memorial descritivo por croquis.
  • Certidões Negativas referentes à situação do imóvel (certidão negativa de distribuição), sendo que cabe ao requerente assegurar não haver demanda judicial sobre a propriedade.
  • Justo título ou qualquer documento que comprove os seguintes aspectos, quanto ao imóvel: origem, continuidade, natureza e tempo de posse. Servem como comprovantes as guias de pagamento de taxas e impostos, por exemplo.

Gostaria de saber mais? Quer entender melhor sobre quando e em que situações poderá lançar mão da usucapião extrajudicial? Então adquira agora mesmo o curso “Usucapião Extrajudicial na Prática” e prepare-se para expandir seus horizontes profissionais.

Quais são os tipos de usucapião previstos em lei?

Em linhas gerais, a usucapião é a posse de uma propriedade em razão de usufruto prolongado e ininterrupto, o que também vale para bens móveis. Em relação aos bens imóveis, ela é classificada em três tipos: ordinária, extraordinária e especial (imóvel rural e urbano).

  • Ordinária: nos termos do Artigo 1.242, exige a permanência contínua, regular e pacífica por prazo mínimo de 10 anos. Desde que haja constatação de moradia, uso de interesse social e/ou econômico, esse prazo poderá ser reduzido ao meio caso a propriedade tenha sido adquirida, ainda que o registro, à posteriori, tenha sido cancelado.
  • Extraordinária: estabelecida pelo Artigo nº. 1.238 do CPC, requer a posse contínua por período de 15 anos, que poderá ser abreviado para 10 anos, caso haja comprovação de moradia regular, ou nela constate-se a realização de obras, benfeitorias e/ou atividades de cunho produtivo.
  • Especial/imóvel rural: conhecida ainda por “pro labore”, requer, de forma ininterrupta e sem contestação, a posse por 5 anos de propriedade rural de metragem inferior a 50 hectares. Outro requisito é que a terra seja produtiva, além de espaço de moradia (não se aplica caso o possuidor tenha qualquer outro bem imóvel, seja ele rural ou urbano). Ela é prevista no artigo 1.239 do CPC.
  • Especial/imóvel urbano: conhecida também como “pro misero”, e regulamentada pelo Artigo 1.240 do CPC, a usucapião urbana exige a posse, por 5 anos contínuos e sem qualquer oposição, de terreno de até 250 m². É preciso que a área esteja sendo utilizada como moradia, e que o possuidor não disponha de outro imóvel.

Raízes histórica da Usucapião

A palavra usucapião tem origem no latim “usucapio”, que se referia a algo como “tomar posse pelo uso” (soma do prefixo “usu” mais o verbo latino “capere”, que significava “tomar”).

A usucapião é uma herança direta do Império Romano, mais especificamente da “Lei das XII Tábuas”, que tratava da posse de propriedades móveis e imóveis; e era garantia assegurada somente à cidadãos romanos.

A transmissão de bens na sociedade romana era envolta de inúmeras solenidades. Essas sistemáticas foram sendo traduzidas em leis, cujo propósito principal era o de dirimir erros e vícios de legitimação.

Mas até aí ainda era clara a divisão entre propriedade civil e a chamada “pretoriana”, relativa a imóveis de peregrinos que detinham o direito de fazer comércio com os romanos (suas propriedades permaneciam sob tutela de um “pretor”, em Roma, ou de Governadores de Províncias).

Com o governo do imperador Justiniano (em 528 d.C.) essa divisão desapareceu, com a unificação das categorias e a instituição do “usucapio”, que estendia ao proprietário peregrino o direito passível de posse do bem imóvel de acordo com a passagem dos anos.

Agora, na sociedade contemporânea, tratando especificamente do Brasil, é preciso destacar o papel da Constituição Federal de 1934, que instituiu a pro labore dentro do sistema jurídico.

No Código Civil do ano 2002 foram pormenorizadas as modalidades ordinária e extraordinária de usucapião (tais categorias já eram previstas pelo Código Civil de 1916). As modalidades rural especial e urbana foram regulamentadas, respectivamente, pelas leis nº. 6.969/1981 e pela Lei nº. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). As modalidades rural e urbana passaram a ser clarificadas de fato na atual Constituição de 1988.

Quero o Curso Usucapião Extrajudicial na Prática

error: Conteúdo com Direitos Autorais!